Fundo Estadual: Lei garante que 50% do valor das multas aplicadas pelo TCE seja destinado à Saúde de MT

Atualmente, recursos vão integralmente para o Fundo de Reaparelhamento do TCE.
Share on facebook
Share on whatsapp
Share on telegram
Share on twitter
Share on linkedin
Share on email
Share on print

Foi publicada no Diário Oficial do Estado a Lei nº 11.085/2020, de autoria do deputado Estadual Silvio Fávero, que destina 50% dos pagamentos das multas pagas por gestores municipais, aplicadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT). A Lei foi promulgada pela Assembleia Legislativa, após parlamentares, em dezembro do ano passado, derrubarem o veto do governo por 22 votos favoráveis à iniciativa de Fávero. 

Atualmente, os recursos recolhidos são destinados ao Fundo de Reaparelhamento do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT). No entanto, a Lei publicada nesta quinta-feira (30) estabelece que o repasse seja, exclusivamente, utilizado para o custeio de ações e serviços públicos de saúde de atenção primária e de média complexidade nos municípios selecionados.

Atualmente, os recursos vão diretamente para o Fundo de Reaparelhamento do TCE. O então projeto de lei foi vetado no início de dezembro de 2019, mas durante sessão extraordinária do dia 10 de dezembro, Fávero, usou a tribuna em defesa da matéria e conseguiu convencer dos colegas parlamentares da importância da derrubada do veto, que ocorreu em seguida à sua fala.

“Estou muito feliz. Mérito da população mato-grossense que paga um dos impostos mais altos do país e cada dia mais tem sido prejudicada com a criação de novos impostos. Enquanto isso, os municípios padecem por falta de estrutura na saúde. A lei é uma forma de justiça, já que o dinheiro é devolvido (ao TCE), entao que retorne em forma de benefício à população”, ressaltou Fávero, autor da Lei.

Joelma Pontes / Assessoria Dep. Silvio Fávero

equipefavero

equipefavero

Deixe o seu comentário