DEFESA DO CONTRIBUINTE: Proprietários de 228 veículos de VG tem 10 dias para regularizar pendências

Silvio Fávero é autor de Leis que beneficiam diretamente contribuintes na regularização dos débitos dos veículos.
Share on facebook
Share on whatsapp
Share on telegram
Share on twitter
Share on linkedin
Share on email
Share on print

Proprietários de 228 veículos, entre carros e motos, que foram guinchados e apreendidos em Várzea Grande, e que estão recolhidos no Pátio da Vip Leilões Gestão e Logística, têm até 10 dias para comparecerem ao local e regularizar a situação dos seus veículos, sob pena de serem leiloados.

De acordo com a notificação publicada na edição de sexta-feira (12.06), do Jornal Oficial dos Municípios (AMM), os veículos foram apreendidos por infrações de trânsito, tais como débitos de IPVA, multas, taxas de licenciamento, seguro obrigatório e outros.

Em defesa dos contribuintes mato-grossenses, o deputado estadual Silvio Fávero é autor de duas Leis estaduais que tem beneficiado diretamente os cidadãos ao facilitar o pagamento dos débitos relativos à documentação dos veículos.

A primeira delas, sancionada no início de 2019, é a Lei Nº 10.889/19, que permite o parcelamento em até 10 vezes, dos débitos decorrentes do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), das multas e demais débitos relativos ao veículo.

O parlamentar também é autor da Lei Veículo Legal (Nº 11.106 /20), que tem ajudado muitos contribuintes a resolver pendências veiculares também nos atos de abordagem.

O Programa Veículo Legal compreende a disponibilização pelo Poder Público, em operações de fiscalização realizadas por órgãos estaduais de trânsito, que, no ato da fiscalização, possibilitem ao proprietário ou condutor o pagamento de débitos e outros eventuais encargos financeiros constantes no prontuário do veículo abordado, evitando o seu recolhimento nas situações em que a autoridade constatar como irregularidade exclusivamente a falta de pagamento.

“Tanto a Lei da possibilidade de parcelamento do IPVA, como esses pagamentos já poderem ser realizados durante as abordagens das operações policiais são duas vitórias para os cidadãos do estado de Mato Grosso. É muito gratificante ser autor de Leis que estão sendo aplicadas em favor de milhares de mato-grossenses. Continuaremos trabalhando na produção de Leis que vão ao encontro dos anseios da sociedade”, destacou Silvio Fávero.

Assessoria

Assessoria de Imprensa

Assessoria de Imprensa

Deixe o seu comentário